AREsp 2502301 - DECISAO

AREsp 2502301 - DECISAO

Não tendo o agravante comprovado, no momento oportuno, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense em 08/06/2023, não se pode afastar a contagem do prazo a partir dessa data; o recurso especial interposto em 26/06/2023 é, assim, manifestamente intempestivo, impondo a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EDENILSON MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Direito Penal Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

EDENILSON MORAIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense como causa de prorrogação de prazo
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante comprovado, no momento oportuno, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense em 08/06/2023, não se pode afastar a contagem do prazo a partir dessa data; o recurso especial interposto em 26/06/2023 é, assim, manifestamente intempestivo, impondo a manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.