AREsp 2938562 - DECISAO

AREsp 2938562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025; agravo em 12.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regularmente intimada; ante a intempestividade manifesta, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, sendo cabível, determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025; agravo em 12.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regularmente intimada; ante a intempestividade manifesta, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, sendo cabível, determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecimento do recurso)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça