AREsp 2939031 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; diante da intempestividade manifesta e da ausência de comprovação de causa impeditiva, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO LUIS REGIS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

CLAUDIO LUIS REGIS DE MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; diante da intempestividade manifesta e da ausência de comprovação de causa impeditiva, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.