AREsp 2232764 - DECISAO

AREsp 2232764 - DECISAO

Existindo nos autos certidão do Tribunal de origem que confirma a suspensão do expediente nos dias indicados em razão da Portaria n. 1121/2021-PRES, e diante do entendimento da Corte Especial sobre a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 e da obrigação dos tribunais de permitir a correção do vício formal, afasto a intempestividade, anulo a decisão anterior e conheço do agravo em recurso especial, determinando sua conversão em recurso especial.

Parties
Agravante: MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Anulada a decisão de fls.1238-1239; afastada a intempestividade; conhecido o agravo em recurso especial e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei 14.939/2024, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei 14.939/2024 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a prova da tempestividade do recurso dirigida ao STJ pode ser produzida ou juntada após a interposição do agravo interno quando se tratar da comprovação de feriados ou suspensão de expediente local
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 a recursos em tramitação e obrigação dos tribunais de determinar correção do vício formal

Ratio Decidendi

Existindo nos autos certidão do Tribunal de origem que confirma a suspensão do expediente nos dias indicados em razão da Portaria n. 1121/2021-PRES, e diante do entendimento da Corte Especial sobre a aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 e da obrigação dos tribunais de permitir a correção do vício formal, afasto a intempestividade, anulo a decisão anterior e conheço do agravo em recurso especial, determinando sua conversão em recurso especial.

Court Disposition

Anulada a decisão de fls.1238-1239; afastada a intempestividade; conhecido o agravo em recurso especial e convertido em recurso especial.

Orders

  • Anulo a decisão de fls.1238-1239
  • Afasto a intempestividade