AREsp 2914180 - DECISAO

AREsp 2914180 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois a contagem do prazo recursal se iniciou na intimação pessoal ocorrida em 17/12/2020 (com término em 03/03/2021 considerando a contagem em dobro), ao passo que o recurso especial foi interposto somente em 08/02/2024; ademais, o recurso especial atacou os fundamentos do acórdão originário e não a matéria dos honorários objeto do juízo de retratação, razão pela qual não se reconhece novo prazo em razão da retratação quanto a matéria diversa.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Para Interposição Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sistemática Da Repetitividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Para Interposição Do Recurso Especial Juízo De Retratação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sistemática Da Repetitividade

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 início da contagem do prazo recursal após intimação por carga programada
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração restritos à matéria dos honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois a contagem do prazo recursal se iniciou na intimação pessoal ocorrida em 17/12/2020 (com término em 03/03/2021 considerando a contagem em dobro), ao passo que o recurso especial foi interposto somente em 08/02/2024; ademais, o recurso especial atacou os fundamentos do acórdão originário e não a matéria dos honorários objeto do juízo de retratação, razão pela qual não se reconhece novo prazo em razão da retratação quanto a matéria diversa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.