AREsp 2634914 - DECISAO

AREsp 2634914 - DECISAO

Considerando o entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG de que os efeitos da Lei 14.939/2024 aplicam-se também a recursos interpostos antes de sua vigência e devem ser observados na apreciação de agravos internos quanto à falta de comprovação de ausência de expediente, a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CBA ITAPISSUMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Aplicação Temporal Da Lei
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriados Forenses Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

CBA ITAPISSUMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Necessidade de comprovação ou intimação para apresentar prova de ausência de expediente/feriado estadual
  3. 3 Contagem de prazo recursal em razão de feriado forense e suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG de que os efeitos da Lei 14.939/2024 aplicam-se também a recursos interpostos antes de sua vigência e devem ser observados na apreciação de agravos internos quanto à falta de comprovação de ausência de expediente, a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.