AREsp 2944254 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22.01.2025 e agravo em 14.02.2025) e não houve juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento nem regularização dos vícios no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça