AREsp 2872047 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o próprio Calendário Oficial do TJGO, juntado pela agravante e atualizado em 09/10/2024, indicava a suspensão de prazo apenas em 24/10/2024 e a transferência do feriado de 28/10/2024 para 01/11/2024 pelo Decreto Judiciário n. 4.407/2024, demonstrando que o recurso especial foi apresentado após o decurso do prazo, não sendo atribuível ao Tribunal a responsabilidade alegada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Judiciário, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Judiciário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Responsabilidade do Tribunal pela informação sobre feriados que afetaria a contagem do prazo
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.