AREsp 2984947 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 26.05.2025 após intimação em 09.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque embargos de declaração não eram recuso adequado para interromper o prazo; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto em 26.05.2025 após intimação em 09.04.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque embargos de declaração não eram recuso adequado para interromper o prazo; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.