AREsp 2951859 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em ambos os eventos apontados, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os embargos de declaração opostos não são meio apto a interromper o prazo; por disso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO NARCISO DE ASSIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GERALDO NARCISO DE ASSIS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal no caso
  3. 3 Se deve ser majorado o honorário sucumbencial em razão da interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis em ambos os eventos apontados, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os embargos de declaração opostos não são meio apto a interromper o prazo; por disso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso