AREsp 2879420 - DECISAO

AREsp 2879420 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, por meio de documento idôneo e com fé pública (certidão expedida pelo tribunal a quo), o alegado erro na data da certidão de publicação no ato da interposição do recurso, de modo que não se pode desconstituir a certidão com fé pública por mera cópia do DJe; ademais, quanto à representação processual, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não regularizou tempestivamente, sendo o instrumento juntado posterior à interposição insuficiente para sanar o defeito, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos...

Parties
Embargante: LHG MINING CORUMBA S. A.; Autor (na Origem): Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS; Ré (na Origem; Denominação Anterior Da Embargante): Mineração Corumbaense Reunida S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Publicação E Disponibilização No Dje, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Intimação, Feriado Nacional
Processo Civil Processo Eletrônico Tempestividade Recursal Publicação E Disponibilização No Dje Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LHG MINING CORUMBA S. A.

Embargante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS

Autor (na Origem)

Mineração Corumbaense Reunida S. A.

Ré (na Origem; Denominação Anterior Da Embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a data de disponibilização no DJe (18.11.2024) difere da data de publicação considerada pela parte (19.11.2024) e seu impacto na tempestividade
  2. 2 se a parte comprovou, por documento idôneo, o alegado erro na certidão expedida pelo tribunal a quo
  3. 3 regularização da representação processual: existência da cadeia de procuração/substabelecimento e possibilidade de saneamento posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, por meio de documento idôneo e com fé pública (certidão expedida pelo tribunal a quo), o alegado erro na data da certidão de publicação no ato da interposição do recurso, de modo que não se pode desconstituir a certidão com fé pública por mera cópia do DJe; ademais, quanto à representação processual, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não regularizou tempestivamente, sendo o instrumento juntado posterior à interposição insuficiente para sanar o defeito, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Intime-se a parte embargante para ciência da decisão