RMS 76615 - DECISAO

RMS 76615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação disponibilizada do acórdão (disponibilização em 25.02.2025, publicação considerada em 26.02.2025 e início da contagem em 27.02.2025), e os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ALESSANIA SANTOS ARAUJO LIMA; Recorrente: DEISIANE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; Recorrente: LUZIJAN ARAGAO DE ALMEIDA; Recorrente: SILVIA MARIA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ALESSANIA SANTOS ARAUJO LIMA

Recorrente

DEISIANE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Recorrente

LUZIJAN ARAGAO DE ALMEIDA

Recorrente

SILVIA MARIA SILVA FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação disponibilizada do acórdão (disponibilização em 25.02.2025, publicação considerada em 26.02.2025 e início da contagem em 27.02.2025), e os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.