AREsp 2850728 - DECISAO

AREsp 2850728 - DECISAO

Com fundamento no art. 932 do CPC e na jurisprudência do STJ que admite que falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico pode constituir justa causa, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a informação prestada pelo Tribunal de origem e os autos indicaram motivo suficiente para afastar a intempestividade, sendo assim cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WANDERLEI ELOI DONADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; intempestividade afastada; autos retornem ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Erro Do Sistema Eletrônico, Justa Causa Para Prorrogação De Prazo, Contagem De Prazo Processual, Intimação Eletrônica
Processo Civil Tempestividade Recursal Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Erro Do Sistema Eletrônico Justa Causa Para Prorrogação De Prazo Contagem De Prazo Processual Intimação Eletrônica

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEI ELOI DONADEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 consideração de falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico para aferição da tempestividade
  3. 3 ônus de comprovação da justa causa

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 932 do CPC e na jurisprudência do STJ que admite que falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico pode constituir justa causa, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a informação prestada pelo Tribunal de origem e os autos indicaram motivo suficiente para afastar a intempestividade, sendo assim cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; intempestividade afastada; autos retornem ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e dou provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão recorrido e afastar a intempestividade do recurso.