AREsp 2918824 - DECISAO

AREsp 2918824 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 29/11/2024 e interposição em 06/02/2025), revelando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; além disso, a alegação de nulidade relativa à habilitação/intimação do patrono substabelecido não foi suscitada na primeira oportunidade, estando preclusa; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS ALVARENGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Substabelecimento E Habilitação De Patrono, Preclusão, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intimação Substabelecimento E Habilitação De Patrono Preclusão Nulidade Processual +1 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS ALVARENGA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade das intimações e habilitação de patrono substabelecido
  3. 3 preclusão quanto à alegação de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 29/11/2024 e interposição em 06/02/2025), revelando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; além disso, a alegação de nulidade relativa à habilitação/intimação do patrono substabelecido não foi suscitada na primeira oportunidade, estando preclusa; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.