AREsp 2914426 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o recurso é manifesto intempestivo e não é conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEVANEY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

DEVANEY RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem e observância do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão, o recurso é manifesto intempestivo e não é conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários de 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo...