AREsp 2907691 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 28.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 20.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado acerca de ponto facultativo estadual não é suficiente para comprovar a suspensão do expediente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, de modo que apenas suspensões/feriados do tribunal a quo poderiam afetar o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANILDA BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Parties

IVANILDA BATISTA DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prova de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 alcance de decretos estaduais de ponto facultativo sobre expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 28.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 20.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado acerca de ponto facultativo estadual não é suficiente para comprovar a suspensão do expediente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, de modo que apenas suspensões/feriados do tribunal a quo poderiam afetar o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.