AREsp 2976593 - DECISAO

AREsp 2976593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os Embargos de Declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo quando manifestamente incabíveis; os documentos apresentados não afastaram a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não se conhece o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio de interromper o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os Embargos de Declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo quando manifestamente incabíveis; os documentos apresentados não afastaram a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não se conhece o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.