REsp 2225448 - DECISAO

REsp 2225448 - DECISAO

À luz do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), entendeu-se que a questão da comprovação de feriado local permitia reconhecer a tempestividade do recurso e, não havendo coisa julgada formal sobre a matéria, incumbia à Corte determinar a correção do vício; verificado o preenchimento dos requisitos recursais, conhece-se do agravo e determina-se a convolação do feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada Formal, Convolação Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Admissibilidade De Recurso Coisa Julgada Formal Convolação Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local para aferição da tempestividade
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

À luz do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), entendeu-se que a questão da comprovação de feriado local permitia reconhecer a tempestividade do recurso e, não havendo coisa julgada formal sobre a matéria, incumbia à Corte determinar a correção do vício; verificado o preenchimento dos requisitos recursais, conhece-se do agravo e determina-se a convolação do feito em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Orders

  • Convolar o agravo em recurso especial e observar, daqui em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.
  • Publique-se.