AREsp 2924700 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios no decisum (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o recurso original foi manifestamente intempestivo. Ademais, a parte não comprovou, por documento idôneo e no momento oportuno, a suspensão do prazo processual referente ao dia 03/03/2025, de modo que os documentos juntados (prints) foram considerados não idôneos para afastar a intempestividade, conforme entendimento pacífico desta Corte sobre a necessidade de prova oficial das suspensões de expediente locais.

Parties
Embargante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Prova Documental, Suspensão De Prazo, Erro Material, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Feriado Forense Prova Documental Suspensão De Prazo Erro Material Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao desconsiderar feriado forense (Carnaval) na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se os documentos apresentados pela embargante são idôneos para comprovar a suspensão do expediente e, consequentemente, a suspensão do prazo
  3. 3 Se o recurso interposto foi tempestivo ou manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios no decisum (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o recurso original foi manifestamente intempestivo. Ademais, a parte não comprovou, por documento idôneo e no momento oportuno, a suspensão do prazo processual referente ao dia 03/03/2025, de modo que os documentos juntados (prints) foram considerados não idôneos para afastar a intempestividade, conforme entendimento pacífico desta Corte sobre a necessidade de prova oficial das suspensões de expediente locais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)