REsp 2225443 - DECISAO

REsp 2225443 - DECISAO

Ante a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), reconheceu-se que, salvo coisa julgada formal, o Tribunal deve determinar a correção do vício relativo à ausência de comprovação de feriado local, pelo que foi reconhecida a tempestividade do recurso, conhecido o agravo e determinada a convolação do feito em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Por Superveniência Jurisprudencial E Legislativa; Conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso; conhecido o agravo em recurso especial e determinada a convolação do feito em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, § 6º Do Art. 1.003 Do Cpc/2015, Convolação Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 § 6º Do Art. 1.003 Do Cpc/2015 Convolação Em Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Por Superveniência Jurisprudencial E Legislativa; Conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso diante da comprovação (ou não) de feriado local
  2. 2 Obrigação do Judiciário de determinar a correção de vício formal relativo à não comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial ao caso concreto

Ratio Decidendi

Ante a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), reconheceu-se que, salvo coisa julgada formal, o Tribunal deve determinar a correção do vício relativo à ausência de comprovação de feriado local, pelo que foi reconhecida a tempestividade do recurso, conhecido o agravo e determinada a convolação do feito em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso; conhecido o agravo em recurso especial e determinada a convolação do feito em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida e reconheço a tempestividade do recurso.
  • Conheço do agravo em recurso especial.