AREsp 2985361 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a certidão de indisponibilidade foi em data que não coincidia com o término do prazo, e, segundo o art. 224 e art. 231, V, do CPC, tal indisponibilidade só afeta prazos se coincidir com o início ou o fim do prazo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade de comunicação eletrônica sobre prazos processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a certidão de indisponibilidade foi em data que não coincidia com o término do prazo, e, segundo o art. 224 e art. 231, V, do CPC, tal indisponibilidade só afeta prazos se coincidir com o início ou o fim do prazo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.