AREsp 2665781 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou adequadamente a suspensão do expediente forense necessária à demonstração da tempestividade e, ademais, o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a questão da liquidez do crédito permanece pendente de decisão definitiva na execução, competência do juízo daquela execução.

Parties
Agravante: FERTIAL - FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA.; Agravada: DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Liquidez De Crédito, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Recuperação Judicial Liquidez De Crédito Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FERTIAL - FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA.

Agravante

DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto é tempestivo considerando a suspensão do expediente forense em feriados locais e a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Se a suspensão da impugnação de crédito é válida diante da alegação de iliquidez do crédito até o trânsito em julgado da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou adequadamente a suspensão do expediente forense necessária à demonstração da tempestividade e, ademais, o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a questão da liquidez do crédito permanece pendente de decisão definitiva na execução, competência do juízo daquela execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.