AREsp 2770413 - ACORDAO

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Embora os documentos apresentados comprovem feriado local e autorizem superar a alegada intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (a alegada ofensa ao art. 617 do CPC e a incidência da Súmula n. 83), exigência prevista no art. 932, III do CPC e no art. 253 do RISTJ; por isso, manteve-se a decisão denegatória e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Lei N. 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora os documentos apresentados comprovem feriado local e autorizem superar a alegada intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (a alegada ofensa ao art. 617 do CPC e a incidência da Súmula n. 83), exigência prevista no art. 932, III do CPC e no art. 253 do RISTJ; por isso, manteve-se a decisão denegatória e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.