AREsp 2627220 - ACORDAO

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Embora o documento comprovando feriado local justificasse ultrapassar a objeção de intempestividade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a aplicação da Súmula n. 7 quanto à perda do objeto — e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, § único, I, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (feriado local) comprova a tempestividade do agravo em recurso especial, superando a intempestividade.
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Embora o documento comprovando feriado local justificasse ultrapassar a objeção de intempestividade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a aplicação da Súmula n. 7 quanto à perda do objeto — e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, § único, I, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.