AREsp 2627220 - ACORDAO
Embora o documento comprovando feriado local justificasse ultrapassar a objeção de intempestividade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a aplicação da Súmula n. 7 quanto à perda do objeto — e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, § único, I, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a apresentação de prova documental (feriado local) comprova a tempestividade do agravo em recurso especial, superando a intempestividade.
- 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Ratio Decidendi
Embora o documento comprovando feriado local justificasse ultrapassar a objeção de intempestividade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a aplicação da Súmula n. 7 quanto à perda do objeto — e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, § único, I, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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