AREsp 2884505 - ACORDAO

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Ultrapassada a intempestividade em razão do documento que comprova feriado local, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência nos autos, sendo inviável em recurso especial o reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Feriado Local, Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documento comprovando feriado local é suficiente para justificar reconsideração de decisão de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se pessoa jurídica pode obter justiça gratuita sem comprovação de hipossuficiência financeira à luz da Súmula 481 do STJ
  3. 3 Se o reexame de premissas fático-probatórias do tribunal de origem é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Ultrapassada a intempestividade em razão do documento que comprova feriado local, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência nos autos, sendo inviável em recurso especial o reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno