AREsp 2940820 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 13.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.07.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação, caso exista prévia fixação, de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante; Recorrente: POUSADA CORAIS BARRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POUSADA CORAIS BARRA LTDA

Agravante; Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 13.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.07.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso, com aplicação, caso exista prévia fixação, de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça