AREsp 2963700 - DECISAO

O agravo foi não conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JAQUESON DE JESUS SANTOS e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

JAQUESON DE JESUS SANTOS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.