AREsp 2627266 - ACORDAO

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Ainda que o documento comprove feriado local e permita ultrapassar a questão da intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 valoração de documento que comprova feriado local como causa de suspensão de prazos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que o documento comprove feriado local e permita ultrapassar a questão da intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de impugnação específica