AREsp 2963201 - DECISAO

AREsp 2963201 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15.04.2025 e agravo em 13.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE CARLOS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15.04.2025 e agravo em 13.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.