AREsp 2953927 - DECISAO

AREsp 2953927 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025; agravo em 19.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e tendo a parte deixado de regularizar a tempestividade dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDEM PENAFORTE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDEM PENAFORTE DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 irregularidade quanto à tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025; agravo em 19.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e tendo a parte deixado de regularizar a tempestividade dentro do prazo assinalado, configurando preclusão temporal; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...