AREsp 2947486 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo a parte regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI APARECIDA GIORGI DE NICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUELI APARECIDA GIORGI DE NICOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo a parte regularmente intimada e inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da manifesta intempestividade, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.