AREsp 2970749 - DECISAO

AREsp 2970749 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025; agravo em 24.03.2025), e os recorrentes não comprovaram por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (ex.: feriado local). Diante da intempestividade manifesta e da ausência de prova exigida pela jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE GERMANO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE GERMANO e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental de feriado local/recesso para justificar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025; agravo em 24.03.2025), e os recorrentes não comprovaram por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (ex.: feriado local). Diante da intempestividade manifesta e da ausência de prova exigida pela jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.