AREsp 2931074 - DECISAO

AREsp 2931074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; embora alguns feriados nacionais não exijam prova, o dia 31.10.2024 foi considerado suposto feriado local e não foi comprovado no momento oportuno, e a parte, intimada para regularizar a tempestividade do Recurso Especial, não apresentou documento idôneo, limitando-se a argumentar sobre o agravo, razão pela qual não houve irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Processuais, Comprovação De Suspensão De Prazo, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Recursal Feriados Processuais Comprovação De Suspensão De Prazo Embargos De Declaração Ônus Da Prova

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Parties

CARLOS ALBERTO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão quanto à tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Se era necessária comprovação da suspensão dos prazos em razão de feriados nacionais e locais
  3. 3 Se a parte regularizou a tempestividade após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; embora alguns feriados nacionais não exijam prova, o dia 31.10.2024 foi considerado suposto feriado local e não foi comprovado no momento oportuno, e a parte, intimada para regularizar a tempestividade do Recurso Especial, não apresentou documento idôneo, limitando-se a argumentar sobre o agravo, razão pela qual não houve irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)