AREsp 2956387 - DECISAO

AREsp 2956387 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.03.2025; interposição em 22.04.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos suficientes; além disso, o prazo para recursos dirigidos ao STJ segue o calendário do tribunal a quo quanto a recesso e feriados. Assim, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANNE CAROLINE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Recesso Forense E Feriados, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Recesso Forense E Feriados Inadmissão De Recurso

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Parties

ANNE CAROLINE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 aplicação da legislação local quanto a recesso forense e feriados na contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.03.2025; interposição em 22.04.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos suficientes; além disso, o prazo para recursos dirigidos ao STJ segue o calendário do tribunal a quo quanto a recesso e feriados. Assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.