AREsp 2954325 - DECISAO

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Por ter sido o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, verifica-se a manifesta intempestividade e, por isso, o tribunal não conhece do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIRENE CAMPOS DA SILVA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSIRENE CAMPOS DA SILVA RIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, verifica-se a manifesta intempestividade e, por isso, o tribunal não conhece do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...