REsp 2217383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15.08.2024 e recurso interposto em 06.09.2024) e pela irregularidade da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), vícios não sanados apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: M G S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

M G S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 regularidade da representação processual
3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...