AREsp 2952780 - DECISAO

AREsp 2952780 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO EDUARDO DA SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EDUARDO DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intimação e comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.