AREsp 2915792 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não comprovou, no momento oportuno, a suspensão do expediente por feriado local e não regularizou a representação, eis que os instrumentos de mandato juntados são posteriores à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão, de modo que os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos.

Parties
Embargante: CLINICA ODONTOLOGICA DRA GELZIENE VENANCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Preclusão, Procuração, Feriado Local, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Preclusão Procuração Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLINICA ODONTOLOGICA DRA GELZIENE VENANCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo e necessidade de comprovação de suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 regularidade da representação processual e exigência da cadeia de procuração/substabelecimento válida na data da interposição
  3. 3 preclusão quanto à juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não comprovou, no momento oportuno, a suspensão do expediente por feriado local e não regularizou a representação, eis que os instrumentos de mandato juntados são posteriores à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão, de modo que os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)