AREsp 2959766 - DECISAO

AREsp 2959766 - DECISAO

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a competência para o julgamento é do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao tribunal a quo apenas eventual retratação; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Declarado Manifestamente Intempestivo E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Honorários Advocatícios, Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Retratação

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Declarado Manifestamente Intempestivo E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 competência para julgamento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a competência para o julgamento é do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao tribunal a quo apenas eventual retratação; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...