AREsp 2692760 - DECISAO

AREsp 2692760 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da certidão juntada e do entendimento de que falha induzida por sistema eletrônico pode justificar a não consideração da intempestividade; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para, em relação a LUZIA VALDETE e MARIA DA ANUNCIAÇÃO, reconhecer a violação relativa à agravante do art. 61, II, 'b', do CP, afastá-la, readequar a pena e declarar a extinção da punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP); mantiveram-se as demais decisões, em especial as condenações e dosimetria individualizada em relação a MARIUVA VALENTIN CHAVES DA SILVA.

Parties
Agravante: MARIUVA VALENTIN CHAVES DA SILVA; Agravante: LUZIA VALDETE DOS SANTOS; Agravante: MARIA DA ANUNCIAÇÃO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração (juízo De Retratação Pela Presidência Da Corte)
Outcome
Agravo conhecido; provimento parcial do recurso especial para, em relação a LUZIA VALDETE e MARIA DA ANUNCIAÇÃO, afastar a agravante do art. 61, II, 'b', do CP, readequar a pena e declarar a extinção da punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP); mantidas as demais decisões em relação a MARIUVA VALENTIN CHAVES...
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Princípio Da Boa Fé E Da Confiança, Reexame De Provas (súmula 7), Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, 'b'), Prescrição E Extinção Da Punibilidade, Prova Ilícita (gravação Telefônica)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tempestividade Recursal Intempestividade Princípio Da Boa Fé E Da Confiança Reexame De Provas (súmula 7) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIUVA VALENTIN CHAVES DA SILVA

Agravante

LUZIA VALDETE DOS SANTOS

Agravante

MARIA DA ANUNCIAÇÃO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração (juízo De Retratação Pela Presidência Da Corte)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na indicação do termo final do recurso, induzida por informação equivocada de sistema eletrônico do tribunal, deve ser considerada para aferição da tempestividade
  2. 2 Se cabe reexame de premissas fático-probatórias no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a agravante do art. 61, II, 'b', do CP foi corretamente aplicada e se pode ser afastada na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da certidão juntada e do entendimento de que falha induzida por sistema eletrônico pode justificar a não consideração da intempestividade; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para, em relação a LUZIA VALDETE e MARIA DA ANUNCIAÇÃO, reconhecer a violação relativa à agravante do art. 61, II, 'b', do CP, afastá-la, readequar a pena e declarar a extinção da punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP); mantiveram-se as demais decisões, em especial as condenações e dosimetria individualizada em relação a MARIUVA VALENTIN CHAVES DA SILVA.

Court Disposition

Agravo conhecido; provimento parcial do recurso especial para, em relação a LUZIA VALDETE e MARIA DA ANUNCIAÇÃO, afastar a agravante do art. 61, II, 'b', do CP, readequar a pena e declarar a extinção da punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP); mantidas as demais decisões em relação a MARIUVA VALENTIN CHAVES...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte que manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade
  • Conheço do agravo