AREsp 2960613 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto em 23.04.2025, após intimação em 04.04.2025, estando, assim, fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual, e por inexistir comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHARLES SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Análise De Tempestividade Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

CHARLES SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Tempestividade Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de agravo (arts. citados)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto em 23.04.2025, após intimação em 04.04.2025, estando, assim, fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual, e por inexistir comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.