AREsp 2938651 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos trazidos não são suficientes para afastar a intempestividade (ausência de certidão do tribunal de origem comprovando data diversa de publicação; printscreen insuficiente); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Publicação De Decisão, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Publicação De Decisão Prova Documental Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 ônus da prova sobre data de publicação
  3. 3 insuficiência de printscreen como prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos trazidos não são suficientes para afastar a intempestividade (ausência de certidão do tribunal de origem comprovando data diversa de publicação; printscreen insuficiente); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.