AREsp 2951203 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido regularmente intimado e não comprovado qualquer fato que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CRISTIANO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO CRISTIANO FERREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Intimação e início do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido regularmente intimado e não comprovado qualquer fato que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.