AREsp 2958093 - DECISAO

AREsp 2958093 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante, embora intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não juntou os documentos indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE CENCI ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CENCI ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante, embora intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não juntou os documentos indicados, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...