AREsp 2964889 - DECISAO

AREsp 2964889 - DECISAO

Os recursos não foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias; a prova juntada (print das fls. 502-503) não é suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, embargos de declaração eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER DELGATTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Interrupção/suspensão/prorrogação De Prazo Processual, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Interrupção/suspensão/prorrogação De Prazo Processual Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

WALTER DELGATTI NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos não foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias; a prova juntada (print das fls. 502-503) não é suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, embargos de declaração eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.