AREsp 2947679 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação (intimados em 13.01.2025 e recurso em 11.02.2025) e os recorrentes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimados, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties: Agravante: R88 CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

R88 CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...