AREsp 2968904 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não eram cabíveis e não interrompem o prazo recursal; determinou-se majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para admitir Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não eram cabíveis e não interrompem o prazo recursal; determinou-se majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...