AREsp 2975076 - DECISAO

AREsp 2975076 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por o recorrente não ter comprovado documentalmente eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o prazo aplicável rege-se pelo calendário do tribunal a quo, de modo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NELSON TAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual E Recesso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual E Recesso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

NELSON TAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 regime dos prazos recursais submetidos ao calendário do tribunal a quo
  3. 3 comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por o recorrente não ter comprovado documentalmente eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, o prazo aplicável rege-se pelo calendário do tribunal a quo, de modo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.