AREsp 2980098 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e agravo em 25.06.2025), e porque os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSMILDO CASTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSMILDO CASTOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01.04.2025 e agravo em 25.06.2025), e porque os embargos de declaração opostos não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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