AREsp 2973730 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 28.04.2025 e o agravo foi interposto em 22.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, para fins de recesso e feriados aplicam-se as normas locais quando os recursos são dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, de modo que a alegação de ausência de expediente no STJ não afasta a intempestividade. Assim, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SBR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

SBR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis e aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 28.04.2025 e o agravo foi interposto em 22.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, para fins de recesso e feriados aplicam-se as normas locais quando os recursos são dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, de modo que a alegação de ausência de expediente no STJ não afasta a intempestividade. Assim, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...